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Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

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Última atualização realizada em: 10/09/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
002/2024
26/04/2024

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Dispõe sobre a adequação dos atos administrativos à Lei Federal n°. 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados no âmbito da Prefeitura do Município de São Lourenço da MataPE. Visualizar
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