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Norma de regulamentação da Ouvidoria

Última Atualização: 09/11/2022

Nº Data Tipo Assunto Anexo(s)
s/n
31/05/2019 Norma de regulamentação da Ouvidoria Revoga o item 5.1.1, da Lei Municipal nº 2.237/2009, ALTERA e dá nova redação ao item 16 da Lei Municipal nº 2.237/2009, Cria a Ouvidoria Geral do Município, e dá outras providências. Visualizar
O QUE É A OUVIDORIA?
A Ouvidoria é uma unidade da administração municipal. Esta unidade tem por responsabilidade receber as mais diversas manifestações: (I) solicitações, (II) informações, (III) reclamações, (IV) sugestões, (V) críticas e (VI) elogios.
DADOS DA OUVIDORIA

Responsável:
Endereço: Praça Doutor Araújo Sobrinho, s/n - Centro
Funcionamento: 07:00 às 13:00
Telefone: (81) 3229-0300
E-mail: ouvidoria@slm.pe.gov.br

A QUEM SE DESTINA?
A ouvidoria pode ser utilizada por cidadãos, instituições, entidades, agentes públicos e os servidores municipais. Através da sua participação será possível conhecer melhor seus anseios, e assim, poder propor uma melhor qualidade de vida da população e melhor oferta dos serviços públicos.
INFORMAÇÕES ÚTEIS
O que é Ouvidoria? Quais são suas competências?
ACESSO RÁPIDO
Carta de Serviços ao Usuário (CSU) Informações da Ouvidoria Relatório de Gestão Anual Pesquisa de Satisfação Ouvidoria Eletrônica Acompanhar Manifestação Dados Estatísticos da Ouvidoria
QUAIS AS ATRIBUIÇÕES DA OUVIDORIA?
Com base na Lei Federal nº 13.460 de 2017 no art. 13., as ouvidorias terão como atribuições precípuas, sem prejuízo de outras estabelecidas em regulamento específico:
I - promover a participação do usuário na administração pública, em cooperação com outras entidades de defesa do usuário;
II - acompanhar a prestação dos serviços, visando a garantir a sua efetividade;
III - propor aperfeiçoamentos na prestação dos serviços;
IV - auxiliar na prevenção e correção dos atos e procedimentos incompatíveis com os princípios estabelecidos nesta Lei;
V - propor a adoção de medidas para a defesa dos direitos do usuário, em observância às determinações desta Lei;
VI - receber, analisar e encaminhar às autoridades competentes as manifestações, acompanhando o tratamento e a efetiva conclusão das manifestações de usuário perante órgão ou entidade a que se vincula; e
VII - promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos competentes.