Portal da Transparência

BS COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA

Informações detalhadas

Órgão

Secretaria de Finanças, Planejamento, Gestão e Tecnologia

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

BS COMÉCIO E SERVIÇOS LTDA/

Documento

32.859.799/0001-62

Processo

004/2024

Enquadramento

2.921/2022

Fundamentação Legal

Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 47, IV da Lei 12.462/11, art. 3º, VIII da Lei 2.921/2022.

Fundamentação Legal

DECISÃO: - Inidoneidade para participar de licitações na Administração por 4 (quatro) meses. - Multa de 10% (dez por cento) do valor global do contrato firmado com a administração decorrente do processo licitatório em epigrafe. - Rescisão do contrato firmado com a Administração Pública de nº 021/2024.

Período Inicial

13/05/2024

Período Final

14/09/2024

Advertência

não

Multa

R$ 60.864,00

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