Portal da Transparência

Camará Ambiental LTDA

Informações detalhadas

Órgão

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DA MATA

Natureza

Pessoa Jurídica

Nome da empresa

Camará Ambiental LTDA/

Documento

4082998800054

Processo

001/2026

Enquadramento

Lei 14.133/2021

Fundamentação Legal

art. 155, I, da Lei nº 14.133/2021

Fundamentação Legal

APLICAR a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fundamento no art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em razão de: • falhas na regularidade da prestação do serviço; • descumprimento parcial de obrigações contratuais; • necessidade de reforço no cumprimento das condições pactuadas;

Período Inicial

19/03/2026

Período Final

19/06/2026

Advertência

SIM

Multa

R$ 0,00

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