PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Entidade:	PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Número:	132
Bairro:	Centro
CEP:	54.735-565
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Foto	Nome	Cargo	Telefone	Ramal	E-mail
	MARCELO AGNESE LANNES	Procurador(a)	(81) 3299-0300	-	procuradoria@slm.pe.gov.br

Compete à Procuradoria Geral do Município: representar judicialmente o Município de São Lourenço da Mata e a administração indireta; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município de são Lourenço da Mata; promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública municipal; defender e representar o Município de São Lourenço da Mata e a administração indireta junto aos contenciosos administrativos e fiscais, inclusive fiscalizando o fiel cumprimento da Lei; prestar assessoramento ao Prefeito Municipal, em matéria legislativa, elaborando ou revendo anteprojetos de lei, projetos de decreto, mensagens, vetos e atos normativos; representar ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais sobre providencias de ordem jurídica, interesse da administração pública municipal; realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação; desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal; opinar, de ofício ou a requerimento do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal, em processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir; fixar a interpretação de normas constitucionais legais e administrativas a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração municipal; velar pela fiel observância dos atos de uniformização de normas que houver fixado; assistir o Poder Executivo e a administração indireta no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos; uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração municipal, solucionando divergências jurídicas entre os órgãos que a integram;

Compete à Procuradoria Geral do Município: representar judicialmente o Município de São Lourenço da Mata e a administração indireta; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo; promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município de são Lourenço da Mata; promover medidas de natureza jurídica objetivando proteger o patrimônio dos órgãos e entidades da administração pública municipal; defender e representar o Município de São Lourenço da Mata e a administração indireta junto aos contenciosos administrativos e fiscais, inclusive fiscalizando o fiel cumprimento da Lei; prestar assessoramento ao Prefeito Municipal, em matéria legislativa, elaborando ou revendo anteprojetos de lei, projetos de decreto, mensagens, vetos e atos normativos; representar ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais sobre providencias de ordem jurídica, interesse da administração pública municipal; realizar estudos e pesquisas sobre matérias jurídicas, promovendo a sua divulgação; desempenhar atribuições, de natureza jurídica, que lhe forem cometidas pelo Prefeito Municipal; opinar, de ofício ou a requerimento do Prefeito Municipal ou do Secretário Municipal, em processos administrativos em que haja questão judicial correlata ou que neles possa influir; fixar a interpretação de normas constitucionais legais e administrativas a ser uniformemente seguida pelos órgãos e entidades da administração municipal; velar pela fiel observância dos atos de uniformização de normas que houver fixado; assistir o Poder Executivo e a administração indireta no controle interno da legalidade e da moralidade administrativa de seus atos; uniformizar a jurisprudência administrativa, garantindo a correta aplicação das leis, prevenindo e dirimindo controvérsias entre órgãos e entidades da administração municipal, solucionando divergências jurídicas entre os órgãos que a integram.

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