Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação
Acesso à Informação

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Última atualização realizada em: 23/04/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
2387-2012	28/12/2012	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Cria a Secretaria Municipal de Tecnologia, Acesso à Informação e Gestão e dá outras providências.	Visualizar
2922/2022	07/06/2022	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal.	Visualizar
2.922/2022	07/06/2022	Acesso à Informação	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Dispõe sobre o acesso às informações públicas e regulamenta as restrições às informações de caráter sigiloso no âmbito do Poder Executivo Municipal	Visualizar

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