RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO Nº 018/2023
Publicado em: 10/03/2023
Objeto: Aquisição em caráter emergencial de medicamentos básicos para atender a demanda da rede municipal de saúde garantindo o abastecimento destes, por um período de 90 (noventa) dias, ou até a conclusão do processo licitatório nº 011/2023, Pregão Eletrônico nº 008/2023.
O Secretário de Saúde do Município de São Lourenço da Mata – PE, no uso de suas atribuições legais de sua competência atribuída pela legislação municipal, tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93:
Considerando o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, dentre outras ponderações, aponta a legalidade da Dispensa de licitação para contratação almejada com base nos regramentos do inciso IV do art. 24 do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93.
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no inciso IV do art. 24 do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, RATIFICAR a dispensa de licitação para aquisição em caráter emergencial de medicamentos básicos para atender a demanda da rede municipal de saúde garantindo o abastecimento destes, por um período de 90 (noventa) dias, ou até a conclusão do processo licitatório nº 011/2023, Pregão Eletrônico nº 008/2023, em favor das empresas abaixo indicadas, em razão de terem apresentado o menor valor para fornecimento dos itens constantes do termo de referência, conforme segue:
I. FACIMED COMÉRCIO EIRELI, CNPJ/MF sob o nº 15.161.670/0001-67, com o valor global de R$ R$ 1.328.230,57 (Um milhão, trezentos e vinte e oito mil, duzentos e trinta reais e cinquenta e sete centavos).
II. ULTRAMEGA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA, CNPJ/MF sob o nº 21.596.736/0001-44, com o valor global de R$ 88.188,00 (Oitenta e oito mil, cento e oitenta e oito reais).
RATIFICO/HOMOLOGO por este termo, o Processo nº 018/2023 - Dispensa de Licitação nº 003/2023
Publique-se.
São Lourenço da Mata, 10 de março de 202e
CLÁUDIO JOSÉ ALBANEZ FALCÃO
Secretária Saúde
Não foi informado anexo para este aviso.
