PROCESSO Nº 022/2023 – DISPENSA Nº 005/2023 – RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
Publicado em: 31/03/2023
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 005/2023
RATIFICAÇÃO E HOMOLOGO DE PROCESSO Nº 022/2023
Assunto: Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de Transporte Escolar para estudantes da Rede Pública de Ensino de São Lourenço da Mata para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Lourenço da Mata- PE.
O Secretário de Educação do Município de São Lourenço da Mata – PE, no uso de suas atribuições legais de sua competência atribuída pela legislação municipal, tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93:
Considerando as justificativas que provocaram a instauração do presente procedimento, assim como o arrazoado contido no Parecer exarado pela Assessoria Jurídica desta Prefeitura, o qual dentre outras ponderações, aponta a legalidade da Dispensa de licitação para contratação almejada com base nos regramentos do inciso IV do art. 24 do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93.
DECIDE.
Tendo como princípio o interesse da Administração Pública, e com fundamento no inciso IV do art. 24 do Estatuto Federal Licitatório, Lei 8.666/93, Dispensa de licitação para Contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de Transporte Escolar para estudantes da Rede Pública de Ensino de São Lourenço da Mata para suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do Município de São Lourenço da Mata- PE, em favor da seguinte empresa, em razão de ter apresentado o menor valor global para execução do objeto especificado no termo de referência:
I. ANDRADE CONSTRUCOES LOCACOES E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob n° 24.753.698/0001-84, com o valor global de R$ 1.750.245,60 (um milhão setecentos e cinquenta mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), conforme proposta apresentada.
Ratifico/Homologo por este termo, o Processo nº 022/2023 - Dispensa de Licitação nº 005/2023.
Publique-se.
São Lourenço da Mata, 31 de março de 2023.
Genildo Machado de Araújo
Secretário de Educação
Não foi informado anexo para este aviso.
