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EXTRATO DE DECISÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Publicado em: 07/05/2026

O Município de São Lourenço da Mata, por meio da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia – CPLOSE, torna público o resultado do julgamento de recurso administrativo.

O recurso interposto pela empresa A MOREIRA DIAS LTDA foi CONHECIDO e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, mantendo-se a habilitação da empresa L ANDRADE E MENDONÇA ENGENHARIA & ARQUITETURA LTDA.

A decisão fundamenta-se no art. 64 da Lei nº 14.133/2021 e na jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União, que admite a apresentação, em sede de diligência, de documento destinado a comprovar condição preexistente, desde que ausente prejuízo à isonomia e à competitividade.

Os autos encontram-se disponíveis para consulta.

São Lourenço da Mata/PE, 07 de maio de 2026.

Djailson Pereira de Oliveira

Agente de contratação

Disponível em:
http://transparencia.saolourencodamata.pe.gov.br/app/pe/sao-lourenco-da-mata/1/quadro-de-avisos/474

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