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Última atualização realizada em: 11/11/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
002/2024	26/04/2024	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Dispõe sobre a adequação dos atos administrativos à Lei Federal n°. 13.709/2018- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), referente a descaracterização dos dados dos titulares de documentos publicados no âmbito da Prefeitura do Município de São Lourenço da MataPE.	Visualizar

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