PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

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O Conselho Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata constitui-se como um órgão colegiado, permanente e de caráter deliberativo, integrante da estrutura do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal, cuja finalidade principal é assegurar a participação da sociedade na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas de saúde. Sua atuação está fundamentada nas diretrizes estabelecidas pelas Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990, que regulamentam a organização e a participação social no SUS, bem como em legislações complementares e normativas locais que disciplinam seu funcionamento e competências. Nesse contexto, o Conselho exerce papel estratégico no controle social, funcionando como espaço democrático de diálogo entre gestores públicos, trabalhadores da saúde, prestadores de serviços e usuários do sistema, garantindo a representatividade e a transparência nas decisões relacionadas à saúde pública municipal. Entre suas principais atribuições, destacam-se a deliberação sobre o Plano Municipal de Saúde, o acompanhamento da execução das ações e serviços de saúde, a fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde e a proposição de diretrizes voltadas à melhoria da qualidade da atenção à saúde. Adicionalmente, o Conselho Municipal de Saúde atua promovendo a participação popular por meio de reuniões ordinárias e extraordinárias, conferências e outras atividades de mobilização social, fortalecendo o princípio da gestão participativa preconizado pelo SUS. Sua composição é paritária, assegurando o equilíbrio entre representantes dos usuários, dos trabalhadores da saúde e dos gestores e prestadores de serviços, o que contribui para decisões mais justas, democráticas e alinhadas às reais necessidades da população. Dessa forma, o Conselho Municipal de Saúde de São Lourenço da Mata desempenha função essencial na consolidação das políticas públicas de saúde, atuando como instrumento de controle, avaliação e proposição, além de promover maior transparência na gestão dos recursos públicos e contribuir para o fortalecimento do sistema de saúde no município.