Portal da Transparência

Processo de Licitação nº 36/2024

Processos de Licitação Imprimir

Informações da Licitação

Número do processo:	36/2024
Modalidade:	Inexigibilidade
Número do procedimento:	13/2024
Objeto da Licitação	CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS E NOS ANOS POSTERIORES ENQUANTO TRAMITAR O PROCESSO JUDICIAL EM AUXÍLIO AO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DA MATA/PE.
Data do processo:	31/05/2024
Tipo da licitação:	Menor Preço
Situação:	Processo Ratificado
Local da abertura:	Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata
Data de abertura:	31/05/2024
Hora de abertura:
Valor orçado:	R$ 200,00
Valor adjudicado:	R$ 200,00

Solicitação de Informações Adicionais

Através do botão abaixo é possível, por meio de correio eletrônico, solicitar informações adicionais diretamente com a área responsável pela licitação.

Arquivos anexados

Título	Arquivo
Edital	LICON_Edital_618_2024_36_1415286.pdf
Documento de Formalização de Demanda - DPD	1718893630_02---inexigibilidade-013.2024--documento-de-formalizacao-de-demanda.pdf
Autorização	1718893630_06--inexigibilidade-013.2024--ratificao--assinado.pdf
Parecer Jurídico	1718893630_parecer-juridico--inex.013.2024.pdf
Publicação	1718893630_pub-ratificao.pdf
Estudo Técnico Preliminar - ETP	1718893758_03---inexigibilidade-013.2024---estudo-tecnico-preliminar--etp.pdf
Termo de Referência - TR	1718893758_04--inexigibilidade-013.2024-termo-de-referencia.pdf

Contrato(s) do Processo de Licitação

Contrato nº 114/2024	Download

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	40.196.112/0001-84	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA	R$ 200,00	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
114/2024	40.196.112/0001-84	DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGACIA	07/06/2024	07/06/2025	R$ 200,00

Informações das Ata(s) de Registro de Preço(s)

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

ARPs disponíveis

Não há ARPs em nossa base de dados

Utilizamos cookies para auxiliar sua navegação. Para maiores informações, acesse a nossa política de privacidade.