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SAO LOURENCO DA MATA - PE

Norma de Regulamentação da LGPD

LGPD

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 22/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
799/2023
13/06/2023

LGPD

Norma de Regulamentação da LGPD Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata - Estado de Pernambuco. Visualizar
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