PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

O que é o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)?

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criado pela Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, é responsável pela recepção e tratamento de pedidos de acesso à informação registrados. Você pode solicitar acesso às informações de domínio do órgão e que se configurem como informações públicas, por exemplo: dados de convênios, licitações, ações e programas. Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no Portal da Transparência ou no site institucional.

Os pedidos de acesso à informação são amparados pela Lei de Acesso à Informação (LAI), e nesta seção você também poderá ter acesso às seguintes páginas:

• Norma de regulamentação da Lei de Acesso à Informação
• Perguntas Frequentes relacionados à LAI

Canais de atendimento

Disponibilizamos alguns mecanismos para solicitação de informações:

Caso não encontre o que procura, faça um Pedido de Informação por meio do sistema e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão).

• e-SIC - Pedido de Acesso à Informação
• Acompanhe seu pedido
• Dados Estatísticos do e-SIC

É disponibilizado ao cidadão um canal de comunicação de forma física. O SIC físico é um espaço voltado ao cidadão para atender aos pedidos de informação e dirimir dúvidas.

O SIC da(o) Câmara Municipal de São Lourenço da Mata está disponível à todo(a) cidadão(ã) no seguinte endereço:
Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208, centro.

Unidade responsável
Controladoria Legislativa Municipal

Gestor do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Equipe de Ouvidoria da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, das 07:30h às 13:30h.

Formas de contato
(81) 99508-2029
contato@saolourencodamata.pe.leg.br

Observação: O e-mail disponibilizado acima não deve ser usado para encaminhar pedidos de informações com base na Lei de Acesso à Informação. Os pedidos devem ser feitos pessoalmente, no SIC físico, ou de forma eletrônica, por meio do e-SIC (Sistema Eletrônico do SIC).

Formulários

Esta seção reúne formulários relacionados à Lei de Acesso à Informação. Estão disponíveis os formulários de pedido de acesso à informação, recursos e reclamação.

Os arquivos estão disponíveis em formato DOC (Microsoft Word), PDF (Portable document format) e em formato aberto ODT (OpenDocument.org) que podem ser baixados ao clicar na extensão desejada.

Formulários para Pedido de Acesso à Informação

Formulários para Recurso a pedido de Acesso à Informação

Caso não tenha acesso à internet, preencha um dos formulários acima e envie por meio de correspondência física ao endereço: Rua Dr. Joaquim Nabuco, nº 208, centro, como também poderá ser entregue de forma presencial.