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Declaração de Inexistência

A Câmara Municipal de São Lourenço da Mata declara, para os devidos fins, que não houve atualização no instrumento normativo referente ao pagamento de diárias no período de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Informação atualizada até 03/05/2026.

Veja as Declarações de Inexistência de Informações ( Clique aqui)

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
003-2019	16/08/2019	Tabela de Diárias Conforme Legislação	Fica autorizada a Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata, ajustar o Anexo Ida Lei 2.257/2009, conforme §1° do Art. 2°.	Visualizar

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