Atos Oficiais
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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002/2023
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30/05/2023 | Atos Oficiais |
Declaração | Declaro, para devidos fins de comprovação que esta Casa Legislativa não possui funcionários terceirizados e nem possuiu funcionários terceirizados nos últimos 03 (três) anos. | Visualizar |
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001/2023
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30/05/2023 | Atos Oficiais |
Declaração | Declaro, para devidos fins de comprovação que esta Casa Legislativa não possui estagiários ativos e nem possuiu estagiários nos últimos 03 (três) anos. | Visualizar |
