PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

1. Realizar auditorias, inspeções e levantamentos nos sistemas administrativo, contábil, financeiro, patrimonial e operacional da Câmara;
2. Avaliar os atos de gestão quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia;
3. Orientar os gestores da Câmara no desempenho técnico e legal de suas funções;
4. Certificar, anualmente, a regularidade das contas públicas e da gestão de bens e valores;
5. Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual (PPA) e dos programas constantes no orçamento;
6. Apoiar o controle externo, fornecendo informações e relatórios de auditoria;
7. Zelar pela qualidade, independência e efetividade do Sistema de Controle Interno;
8. Elaborar e submeter ao Presidente da Câmara o Plano Anual de Auditoria Interna;
9. Atestar a compatibilidade dos bens e rendimentos declarados por servidores públicos da Câmara;
10. Emitir parecer sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal, aposentadoria e pensões;
11. Promover auditorias internas periódicas, recomendando medidas corretivas quando necessário;
12. Representar ao Presidente da Câmara sobre ilegalidades ou irregularidades constatadas;
13. Avaliar e propor a revisão da estrutura organizacional e administrativa da Câmara;
14. Propor reformas estruturais para aperfeiçoar o Sistema de Controle Interno;
15. Estudar e implementar métodos para racionalização do trabalho, com foco em produtividade e economia;
16. Assegurar o cumprimento de normas legais, técnicas e regulamentares aplicáveis à administração pública;
17. Exercer o controle sobre o quadro funcional, lotações e qualificações dos servidores;
18. Verificar a legalidade dos procedimentos licitatórios e contratos administrativos, conforme a Lei nº 8.666/93;
19. Definir e acompanhar a realização de Tomadas de Contas Especiais, nos termos das resoluções do TCE;
20. Organizar e definir os procedimentos para auditorias internas;
21. Manter intercâmbio de informações com outras unidades de controle interno;
22. Garantir a atualização das bases de dados e informações necessárias ao exercício de suas funções;
23. Executar outras atividades inerentes à sua finalidade institucional.

Zelar pela legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos, financeiros, contábeis, patrimoniais e operacionais no âmbito da Câmara Municipal, por meio de auditorias, avaliações e orientações técnicas, promovendo o aperfeiçoamento da gestão pública e assegurando a integridade dos recursos públicos, bem como subsidiando o controle externo.