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CONTROLADORIA LEGISLATIVA MUNICIPAL

PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

SAO LOURENCO DA MATA - PE

INFORMAÇÕES BÁSICAS

Entidade: Procuradoria Legislativa
Endereço: Rua Dr. Joaquim Nabuco
Número: 208
Bairro: Centro
CEP: 54.735-790
Horário de Atendimento: 07:30 às 13:30

FORMAS DE CONTATO

E-mail: contato@saolourencodamata.pe.leg.br
Website: www.saolourencodamata.pe.leg.br
Telefone: (81) 3525-0722
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AGENTES PÚBLICOS

Foto Nome Cargo Telefone Ramal E-mail
Maciel Rogério da Silva Maciel Rogério da Silva Procurador(a) (81) 99819-8240 - contato@saolourencodamata.pe.leg.br
Thiago Vieira Marinho Thiago Vieira Marinho Procurador Jurídico (81) 3525-0722 - contato@saolourencodamata.pe.leg.br

ATRIBUIÇÕES

  1. Assessorar juridicamente a Mesa Diretora, as Comissões Permanentes e Temporárias, os vereadores e os demais órgãos da Câmara Municipal em matérias legislativas e administrativas;
  2. Analisar e emitir pareceres jurídicos sobre projetos de lei, emendas, resoluções, decretos legislativos e demais proposições em tramitação;
  3. Acompanhar e revisar a redação final das normas aprovadas, garantindo a conformidade com a técnica legislativa e os preceitos constitucionais e legais;
  4. Elaborar pareceres técnicos e notas jurídicas sobre questões constitucionais, administrativas, regimentais e outras de interesse do Poder Legislativo;
  5. Atuar na interpretação das normas jurídicas, respondendo consultas e orientando juridicamente os setores internos da Câmara;
  6. Zelar pela legalidade e juridicidade dos atos administrativos e legislativos praticados no âmbito da Câmara Municipal;
  7. Representar a Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, quando designada para tal função ou em conjunto com a Procuradoria Geral, quando houver;
  8. Colaborar na elaboração ou revisão de contratos, convênios e instrumentos legais, assegurando conformidade com a legislação vigente;
  9. Participar de reuniões, audiências e comissões sempre que necessário para prestar esclarecimentos ou defender o ponto de vista técnico-jurídico da Câmara;
  10. Acompanhar a jurisprudência e alterações legislativas, promovendo a atualização contínua das orientações jurídicas internas.

COMPETÊNCIAS

Representar e defender os interesses jurídicos da Câmara Municipal, prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, às Comissões e aos vereadores no exercício da atividade legislativa, bem como zelar pela legalidade dos atos do Poder Legislativo, promovendo a segurança jurídica, a regularidade dos processos e a correta interpretação da legislação.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS

Vide Lei Ordinária 2.243 de 27 de Fevereiro de 2009.
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