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Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Acesso à Informação

FILTROS ESPECÍFICOS


Última atualização realizada em: 22/02/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
788/2022
06/09/2022

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Dispõe sobre a criação, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata. Visualizar
s/n
12/09/2023

Acesso à Informação

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação Regulamenta a aplicação da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 — Lei de Acesso à Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço da Mata — PE. Visualizar
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